A partir de 28 de junho de 2025, entra em vigor o European Accessibility Act (Diretiva UE 2019/882) — uma legislação da União Europeia que obriga empresas privadas, incluindo lojas online, a garantir acessibilidade digital nos seus websites, apps e serviços eletrónicos.

Este não é um conselho técnico. É uma exigência legal, com consequências diretas para o seu negócio.

🏛️ Quem será fiscalizado?

Todas as empresas que disponibilizem produtos ou serviços digitais ao público, incluindo:

• Lojas online (e-commerce)
• Plataformas de reservas
• Serviços bancários e financeiros digitais
• Aplicações móveis associadas a serviços
• Sites com conteúdos digitais pagos ou interativos

⚠️ Quem fiscaliza e aplica sanções em Portugal?

Em Portugal, a fiscalização caberá a várias entidades, nomeadamente:

• ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
• INR – Instituto Nacional para a Reabilitação
• Outras autoridades reguladoras setoriais

Estas entidades terão poder legal para aplicar sanções, responder a denúncias de utilizadores e obrigar à adaptação dos serviços digitais.

💸 O que pode acontecer se não cumprir?

A legislação prevê sanções administrativas e coimas, que podem atingir valores entre €500 e €25.000, dependendo da gravidade, reincidência e dimensão da empresa.

Além disso, o incumprimento poderá causar:

• Perda de clientes e reputação negativa
• Impedimento de participar em concursos públicos
• Obrigação de adaptar rapidamente, sob pena de sanções mais graves

✅ O que precisa de garantir?

A norma europeia EN 301 549 (baseada nas WCAG 2.1 – nível AA) exige que websites e apps cumpram requisitos como:

✅ Contraste visual adequado
✅ Textos alternativos em imagens
✅ Navegação funcional com teclado
✅ Formulários acessíveis e com mensagens claras
✅ Aplicações móveis com acessibilidade nativa
✅ Declaração de acessibilidade disponível no site

🔍 Faça uma pré-avaliação gratuita ao seu site

Quer saber se o seu site já cumpre alguns dos requisitos? Experimente esta ferramenta gratuita:

🛠️ WAVE Web Accessibility Evaluation Tool

Basta colar o endereço do seu site e clicar em “Check”. A ferramenta vai mostrar:

• Elementos com problemas de acessibilidade
• Erros em imagens, botões, formulários e navegação
• Sugestões de melhoria

Esta análise não substitui uma auditoria técnica completa, mas é uma excelente forma de perceber onde estão os principais riscos.

🛠️ Como a SS Web Services pode ajudar?

Na SS Web Services, apoiamos empresas a cumprirem a nova legislação, com:

• Auditoria técnica completa ao seu website ou app
• Relatório personalizado com correções necessárias
• Implementação das melhorias exigidas
• Suporte contínuo após a implementação das novas normas

📅 O prazo aproxima-se. Está preparado?

Esta é uma obrigatoriedade legal imposta pela União Europeia e será fiscalizada em Portugal. Não cumprir pode sair caro — em termos legais, financeiros e reputacionais.

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